HC 658906 - DECISAO

HC 658906 - DECISAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque a Corte estadual indicou elementos concretos dos autos — concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima — que demonstram gravidade concreta suficiente para justificar imposição de regime mais gravoso que o indicado pela quantidade da pena; a decisão estadual está em conformidade com jurisprudência do STJ/STF e, assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0068616-18.2016.8.26.0050); Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

LUIZ CARLOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0068616-18.2016.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pela quantidade da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para impor regime mais rigoroso que o previsto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  3. 3 Conformidade da decisão estadual com súmulas e jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque a Corte estadual indicou elementos concretos dos autos — concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima — que demonstram gravidade concreta suficiente para justificar imposição de regime mais gravoso que o indicado pela quantidade da pena; a decisão estadual está em conformidade com jurisprudência do STJ/STF e, assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantida a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena.