HC 659566 - DECISAO

HC 659566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada; ademais, não há ilegalidade patente capaz de afastar a fundamentação do Tribunal de origem, que consignou elementos concretos (quantidade de drogas e apetrechos) a demonstrar dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CARLLA VARENKA GIRARDDI MOREIRA ou CARLLA VARENKA GIARDDI MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLLA VARENKA GIRARDDI MOREIRA ou CARLLA VARENKA GIARDDI MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de grande quantidade de drogas e apetrechos indicativos de tráfico habitual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não foi inaugurada; ademais, não há ilegalidade patente capaz de afastar a fundamentação do Tribunal de origem, que consignou elementos concretos (quantidade de drogas e apetrechos) a demonstrar dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.