HC 659836 - DECISAO

HC 659836 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ invocados.

Parties
Paciente: EBERT LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EBERT LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo aplicáveis os dispositivos do RISTJ invocados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.