HC 660097 - DECISAO

HC 660097 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do enunciado da Súmula 691/STF; a tutela de urgência não preencheu os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), e há determinação na sentença absolutória para expedição de alvará de soltura a ser cumprido quando cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE LEON SOARES SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Prisão Em Flagrante, Sentença Absolutória, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Prisão Em Flagrante Sentença Absolutória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FELIPE LEON SOARES SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia após sentença absolutória
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do enunciado da Súmula 691/STF; a tutela de urgência não preencheu os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), e há determinação na sentença absolutória para expedição de alvará de soltura a ser cumprido quando cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.