HC 659375 - DECISAO

HC 659375 - DECISAO

Não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, e não tendo a sentença recusado expressamente o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus não é cognoscível quanto ao indeferimento liminar na origem; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO BELO CAMPANI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Súmula 691 STF, Regime Inicial Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Súmula 691 STF Regime Inicial Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BELO CAMPANI DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade contra sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, e não tendo a sentença recusado expressamente o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus não é cognoscível quanto ao indeferimento liminar na origem; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.