HC 659607 - DECISAO

HC 659607 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada pois a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilicitude das provas decorrentes nem nulidade da ação penal.

Parties
Paciente: VALMIR INACIO DA SILVA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Guarda Municipal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VALMIR INACIO DA SILVA FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude das provas derivadas de prisão efetuada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada pois a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilicitude das provas decorrentes nem nulidade da ação penal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.