HC 660148 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF salvo se houver flagrante ilegalidade; não tendo sido constatada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a súmula, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.