RHC 125888 - DECISAO

RHC 125888 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado prejudicado em razão de decisão desta Corte no CC n.º 170.839-MG que confirmou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações penais relativas aos homicídios investigados na Operação "La Famiglia", incluindo a ação penal nº 0002813-76.2012.8.13.0184; ademais, não se configurou violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática mencionada.

Parties
Recorrente: WILSON RIBEIRO ANTUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Declínio De Competência, Nulidade De Atos Processuais, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Sobrestamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Conflito De Competência Declínio De Competência Nulidade De Atos Processuais Competência Entre Justiça Federal E Estadual +3 more

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Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação penal n.º 0002813-76.2012.8.13.0184
  2. 2 prejudicialidade do recurso em face de decisão no CC n.º 170.839-MG
  3. 3 possibilidade de prolação de decisão monocrática sem violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado prejudicado em razão de decisão desta Corte no CC n.º 170.839-MG que confirmou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações penais relativas aos homicídios investigados na Operação "La Famiglia", incluindo a ação penal nº 0002813-76.2012.8.13.0184; ademais, não se configurou violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática mencionada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se. Intime-se.