HC 658854 - DECISAO

HC 658854 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior e, sobretudo, porque a impetração encontra-se deficientemente instruída, sem as peças processuais e informações necessárias (não indicou número do processo de origem), o que impede o exame da pretensão e afasta a aplicação excepcional para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Nulidade Por Violação Do Art. 212 Do CPP, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente Do Writ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Nulidade Por Violação Do Art. 212 Do CPP Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JEFFERSON LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade decorrente de suposta violação do art. 212 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior e, sobretudo, porque a impetração encontra-se deficientemente instruída, sem as peças processuais e informações necessárias (não indicou número do processo de origem), o que impede o exame da pretensão e afasta a aplicação excepcional para conhecer do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se