HC 656441 - DECISAO

HC 656441 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a pretensão de imediato reconhecimento da liberdade por livramento condicional ou progressão ao regime aberto não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Impetrante/paciente: Luciano Arruda Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Pedido De Liminar
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

Luciano Arruda Rodrigues

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade por livramento condicional ou progressão ao regime aberto não apreciado nas instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância decorrente de apreciação originária pelo STJ
  3. 3 incompetência do STJ para processar matéria de execução penal sem decisão anterior de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a pretensão de imediato reconhecimento da liberdade por livramento condicional ou progressão ao regime aberto não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.