RHC 143283 - DECISAO

RHC 143283 - DECISAO

Por haver sido proferido novo título judicial que decretou novamente a constrição do acusado, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Juízo: Juízo de primeiro grau; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais; Acusado: Acusado; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Diante disso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Constrição Judicial, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Constrição Judicial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Juízo de primeiro grau

Juízo

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Acusado

Acusado

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus após expedição de novo título judicial de constrição
  2. 2 Eficácia da revogação da prisão preventiva e consequente recrudescimento por requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

Por haver sido proferido novo título judicial que decretou novamente a constrição do acusado, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Diante disso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Diante disso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.