HC 660167 - DECISAO

HC 660167 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da consequente falta de prova pré-constituída necessária para avaliar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrantes: os pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

os pacientes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da consequente falta de prova pré-constituída necessária para avaliar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se