HC 625197 - DECISAO

HC 625197 - DECISAO

Julgo prejudicado este habeas corpus em razão da superveniente ausência de interesse, pois, segundo informações do SEEU relativas ao processo n. 0500019-21.2018.8.20.0119, em 19/1/2021 foi concedida ao paciente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: FABIO KATIANO CASSIANO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Intimação Pessoal, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Excesso De Prazo
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Parties

FABIO KATIANO CASSIANO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal antes da modificação das condições de cumprimento de pena
  2. 2 revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por descumprimento das condições
  3. 3 necessidade de prévia oitiva do sentenciado antes da regressão de regime

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado este habeas corpus em razão da superveniente ausência de interesse, pois, segundo informações do SEEU relativas ao processo n. 0500019-21.2018.8.20.0119, em 19/1/2021 foi concedida ao paciente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.