HC 657117 - DECISAO

HC 657117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a impetração intenta substituir o recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a decretação da prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, reconhecimento pela vítima, modus operandi, emprego de arma branca e participação de adolescente) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal nem viabilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTUNES SIQUEIRA; Recorrente (interpositor Do Recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19 E Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO ANTUNES SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente (interpositor Do Recurso Em Sentido Estrito)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus originário como substituto do recurso ordinário cabível
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) em face da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a impetração intenta substituir o recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a decretação da prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, reconhecimento pela vítima, modus operandi, emprego de arma branca e participação de adolescente) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal nem viabilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido