HC 660455 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é possível conhecer do habeas corpus para concessão de liminar.
- Parties
- Paciente: JEAN GARCIA MOISES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cabimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Nulidade Por Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JEAN GARCIA MOISES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
- 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é possível conhecer do habeas corpus para concessão de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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