HC 630156 - DECISAO

HC 630156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; contudo, em face da omissão do Tribunal de origem e da existência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, assegurando ao paciente aguardar no regime semiaberto se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: JACKELINE PEREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Regime Inicial Semiaberto Omissão Judicial

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Parties

JACKELINE PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autoriza concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; contudo, em face da omissão do Tribunal de origem e da existência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, assegurando ao paciente aguardar no regime semiaberto se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  • Assegurar que o paciente aguarde no regime semiaberto, conforme fixado na origem, se por outro motivo não estiver preso