HC 659001 - DECISAO
O pedido não reúne condições para ser conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para discutir o arbitramento de honorários do defensor dativo, sendo tais honorários de responsabilidade do Estado e demandares ser requeridos na origem; assim, não compete ao STJ fixá-los, e aplica-se o óbice da Súmula STF n. 691.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Defensor Dativo: defensor dativo; Estado: Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Súmula STF N. 691, Art. 22, § 1º, Lei N. 8.906/1994
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
defensor dativo
Defensor Dativo
Estado
Estado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para discutir arbitramento de honorários do defensor dativo
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para fixação de honorários do defensor dativo
- 3 Incidência da Súmula STF n. 691 como óbice ao provimento liminar
Ratio Decidendi
O pedido não reúne condições para ser conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para discutir o arbitramento de honorários do defensor dativo, sendo tais honorários de responsabilidade do Estado e demandares ser requeridos na origem; assim, não compete ao STJ fixá-los, e aplica-se o óbice da Súmula STF n. 691.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Não conheço do pedido de fl. 50.
- Indeferido liminarmente em razão do óbice previsto na Súmula STF n. 691.
Full Case Text
Judgment text and source record
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