HC 629973 - DECISAO

HC 629973 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisões proferidas por juiz de execução que não foram apreciadas por órgão colegiado, o que implicaria supressão de instância pelo não exaurimento da instância antecedente; assim, o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO GONÇALVES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Crime Continuado, Soma De Penas, Decisão Singular, Exaurimento Da Instância
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Parties

PAULO SERGIO GONÇALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por dupla condenação/soma de penas pelos mesmos fatos
  2. 2 impetração de habeas corpus contra decisões singulares de juiz de execução sem decisão colegiada
  3. 3 competência para reconhecer crime continuado na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisões proferidas por juiz de execução que não foram apreciadas por órgão colegiado, o que implicaria supressão de instância pelo não exaurimento da instância antecedente; assim, o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.