HC 660275 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) exigida pelo rito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: NERI PEDROSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prova Documental Pré Constituída, Concessão De Liberdade Provisória, Rito Do Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prova Documental Pré Constituída Concessão De Liberdade Provisória Rito Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NERI PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 concessão de liminar para liberdade provisória
2 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) exigida pelo rito, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.