HC 624382 - ACORDAO

HC 624382 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu pela falta de identidade fático-processual entre a paciente e os corréus beneficiados, em razão da posição de comando e liderança de Cristiane na organização criminosa, o que caracteriza motivo de caráter pessoal e impede a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANE DA SILVA DALLAGNOL; Corréu: Alexandra Rocha Pacheco; Corréu: Cristiano Freitas de Arruda; Corréu: Mariana Leffa Rodrigues; Corréu: Renata Oliveira da Silva; Corréu: Evandro Ferro de Oliveira Martins; Corréu: Alexsandro da Rosa Porcino; Corréu: Caroline Marinho Teixeira; Corréu: Priscilla Batista Franco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa

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Parties

CRISTIANE DA SILVA DALLAGNOL

Paciente

Alexandra Rocha Pacheco

Corréu

Cristiano Freitas de Arruda

Corréu

Mariana Leffa Rodrigues

Corréu

Renata Oliveira da Silva

Corréu

Evandro Ferro de Oliveira Martins

Corréu

Alexsandro da Rosa Porcino

Corréu

Caroline Marinho Teixeira

Corréu

Priscilla Batista Franco

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão favorável a corréus
  2. 2 Identidade jurídico-processual e similitude de condições pessoais entre acusados
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de posição de comando na organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu pela falta de identidade fático-processual entre a paciente e os corréus beneficiados, em razão da posição de comando e liderança de Cristiane na organização criminosa, o que caracteriza motivo de caráter pessoal e impede a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus