HC 653300 - DECISAO

HC 653300 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO MURÇA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0231.16.011638-1/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Grupo De Risco (hiv), Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos
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Parties

DIEGO MURÇA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0231.16.011638-1/002)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56 para concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19