HC 637454 - DECISAO

HC 637454 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu que estavam preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), não havendo nos autos prova idônea de que a administração prisional não possa prestar o atendimento médico necessário ao paciente portador de HIV, sobretudo diante do relato da Susepe de que o paciente informou estar com quadro de saúde normal, recebendo medicação e sem interesse em consulta; portanto, ausente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Adilson Machado Castilhos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Porte Ilegal De Arma De Fogo, HIV
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Adilson Machado Castilhos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por risco à saúde durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Cabimento de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 e art. 321 CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu que estavam preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), não havendo nos autos prova idônea de que a administração prisional não possa prestar o atendimento médico necessário ao paciente portador de HIV, sobretudo diante do relato da Susepe de que o paciente informou estar com quadro de saúde normal, recebendo medicação e sem interesse em consulta; portanto, ausente constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.