HC 660614 - DECISAO

HC 660614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de instrução adequada: o impetrante não juntou a prova pré-constituída necessária para demonstrar a ilegalidade alegada (documentos decisórios e comprovação da ausência de reincidência), o que impede o exame do mérito e a modificação da decisão de origem, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o feito.

Parties
Paciente: LUAN LIMA SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Lei De Execução Penal Art.112, Instrução Deficiente, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Lei De Execução Penal Art.112 Instrução Deficiente Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

LUAN LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação do cálculo de penas com base no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 existência de reincidência específica por crime hediondo
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de instrução adequada: o impetrante não juntou a prova pré-constituída necessária para demonstrar a ilegalidade alegada (documentos decisórios e comprovação da ausência de reincidência), o que impede o exame do mérito e a modificação da decisão de origem, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o feito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.