HC 554199 - DECISAO

HC 554199 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal Pleno do STF, ao julgar as ADCs 43, 44 e 54, decidiu que o início do cumprimento da pena depende do trânsito em julgado da condenação, e que prisão antes desse marco só pode ocorrer por decisão individualizada que demonstre os requisitos do art.312 do CPP; assim, deve-se permitir que o paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MICHEL DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início da execução da pena após esgotamento das instâncias ordinárias, antes do trânsito em julgado
  2. 2 requisito de decisão individualizada e presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP) para prisão antes do trânsito em julgado
  3. 3 alcance das decisões do STF (HC 126.292/STF e ADCs 43,44 e 54) sobre execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal Pleno do STF, ao julgar as ADCs 43, 44 e 54, decidiu que o início do cumprimento da pena depende do trânsito em julgado da condenação, e que prisão antes desse marco só pode ocorrer por decisão individualizada que demonstre os requisitos do art.312 do CPP; assim, deve-se permitir que o paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.

Orders

  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.