HC 660657 - DECISAO

HC 660657 - DECISAO

Por ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade que se caracterize como flagrante ilegalidade, não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ em face do indeferimento de liminar por tribunal originário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SILVA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO PEDRO SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem?
  2. 2 A prisão preventiva do paciente preenche os requisitos do art. 312 do CPP?
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize atuação direta do STJ contra decisão singular de tribunal inferior?

Ratio Decidendi

Por ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade que se caracterize como flagrante ilegalidade, não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ em face do indeferimento de liminar por tribunal originário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.