HC 660283 - DECISAO

HC 660283 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, não foi apresentado laudo médico comprovando vulnerabilidade à COVID-19, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Vulnerabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Vulnerabilidade

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, não foi apresentado laudo médico comprovando vulnerabilidade à COVID-19, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal