HC 659950 - DECISAO

HC 659950 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impede habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância; registrou-se também justificativa do magistrado de primeiro grau quanto à necessidade da prisão em razão de tentativa contra testemunha.

Parties
Paciente: CLAUDIO GALDINO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, relator do HC n. 0804141-37.2019.8.02.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia

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Parties

CLAUDIO GALDINO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, relator do HC n. 0804141-37.2019.8.02.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância e competência para reexame

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impede habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância; registrou-se também justificativa do magistrado de primeiro grau quanto à necessidade da prisão em razão de tentativa contra testemunha.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.