HC 624976 - DECISAO

HC 624976 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, mas a tese de nulidade por violação dos princípios do contraditório, da imparcialidade e da segurança jurídica não foi conhecida em razão da supressão de instância; manteve-se integralmente o resultado da decisão que concedeu habeas corpus determinando nova dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar omissão e mantenho integralmente o resultado da decisão embargada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de nulidade por violação do contraditório, da imparcialidade do magistrado e da segurança jurídica
  2. 2 possibilidade de conhecimento da tese diante de supressão de instância
  3. 3 manutenção da decisão que concedeu habeas corpus determinando nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, mas a tese de nulidade por violação dos princípios do contraditório, da imparcialidade e da segurança jurídica não foi conhecida em razão da supressão de instância; manteve-se integralmente o resultado da decisão que concedeu habeas corpus determinando nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão e mantenho integralmente o resultado da decisão embargada.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  • Manutenção integral do resultado da decisão embargada