HC 660878 - DECISAO

HC 660878 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada na gravidade concreta e na posição de liderança da paciente na associação ao tráfico, não havendo desproporcionalidade apta a ensejar revisão via habeas corpus; quanto ao regime prisional, a fixação do fechado mostrou-se compatível com a pena final (superior a 4 e inferior a 8 anos) e com a pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: LILIAN MARA DE GOIS BATISTA; Co Réu: MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LILIAN MARA DE GOIS BATISTA

Paciente

MARCIANO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) à luz do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada na gravidade concreta e na posição de liderança da paciente na associação ao tráfico, não havendo desproporcionalidade apta a ensejar revisão via habeas corpus; quanto ao regime prisional, a fixação do fechado mostrou-se compatível com a pena final (superior a 4 e inferior a 8 anos) e com a pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.