HC 660796 - DECISAO

HC 660796 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA THOMAZIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA THOMAZIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.