HC 589681 - DECISAO

HC 589681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, substituir revisão criminal ou recurso próprio após trânsito em julgado da condenação; não se identifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; alegações sobre interceptações estão preclusas ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem, e seu exame no STJ implicaria supressão de instância; a dosimetria já foi objeto de decisão anterior.

Parties
Paciente: JORGE ALEXANDRE CÂNDIDO MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Concurso Formal
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Parties

JORGE ALEXANDRE CÂNDIDO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como meio para revisão de condenação definitiva
  2. 2 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Preclusão de arguição de nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, substituir revisão criminal ou recurso próprio após trânsito em julgado da condenação; não se identifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; alegações sobre interceptações estão preclusas ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem, e seu exame no STJ implicaria supressão de instância; a dosimetria já foi objeto de decisão anterior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.