HC 659204 - DECISAO

HC 659204 - DECISAO

Inexistindo excepcionalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF e diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do Relator, a ordem liminar não deve ser concedida; a manutenção da prisão cautelar encontra amparo na gravidade concreta do delito e o aditamento da denúncia não configurou nulidade evidente.

Parties
Paciente: Leandro Marcio Lusvordes; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator Mantida Para Julgamento Ordinário
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Roubo De Carga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Roubo De Carga

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Parties

Leandro Marcio Lusvordes

Paciente

Desembargador Relator da Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator Mantida Para Julgamento Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão cautelar com fundamento na gravidade concreta do delito
  3. 3 possível nulidade por aditamento da denúncia e mutatio libelli

Ratio Decidendi

Inexistindo excepcionalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF e diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do Relator, a ordem liminar não deve ser concedida; a manutenção da prisão cautelar encontra amparo na gravidade concreta do delito e o aditamento da denúncia não configurou nulidade evidente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.