HC 660141 - DECISAO

HC 660141 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão apontado como coator, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade de juntar o acórdão impugnado na inicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão apontado como coator, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.