HC 660204 - DECISAO

HC 660204 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se identifica, no exame sumário, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a tutela demonstrou fundamentação idônea e é necessário aguardar as informações da autoridade coatora, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DÉCIO GOUVEIA LUIZ; Impetrante: KASSEM AHMAD MOURAD NETO; Impetrante: AHMED HASSAN SALEH; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juiz Corregedor dos Presídios de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Fundamentação De Decisão, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Abuso De Poder
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Fundamentação De Decisão +3 more

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Parties

DÉCIO GOUVEIA LUIZ

Paciente

KASSEM AHMAD MOURAD NETO

Impetrante

AHMED HASSAN SALEH

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

MM. Juiz Corregedor dos Presídios de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da imposição de RDD e da transferência para presídio federal
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se identifica, no exame sumário, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a tutela demonstrou fundamentação idônea e é necessário aguardar as informações da autoridade coatora, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.