HC 660220 - DECISAO

HC 660220 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois o paciente é condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), o que, à vista do art. 5-A da Recomendação n.62/2020 do CNJ (ratificada pela Recomendação n.91/2021), afasta a concessão de prisão domiciliar, não havendo ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF e não havendo, nos autos, prova de que a doença do paciente esteja descontrolada ou de insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional, exigindo-se análise colegiada do mérito.

Parties
Paciente: Rodrigo Eloy de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Homicídio Qualificado, Hediondos, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medida Liminar Homicídio Qualificado Hediondos +1 more

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Parties

Rodrigo Eloy de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedidos de liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 5-A da Recomendação n.62/2020 do CNJ a condenados por crime hediondo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois o paciente é condenado por homicídio qualificado (crime hediondo), o que, à vista do art. 5-A da Recomendação n.62/2020 do CNJ (ratificada pela Recomendação n.91/2021), afasta a concessão de prisão domiciliar, não havendo ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF e não havendo, nos autos, prova de que a doença do paciente esteja descontrolada ou de insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional, exigindo-se análise colegiada do mérito.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.