HC 660215 - DECISAO

HC 660215 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE AZEVEDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

HENRIQUE AZEVEDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.