HC 645660 - DECISAO

HC 645660 - DECISAO

A impetração não é conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ter o Tribunal de origem reservado a matéria para análise em agravo em execução; ademais, o precedente referido e a Súmula 534/STJ determinam que o marco inicial para a contagem do período aquisitivo de benefícios, após unificação de penas, é a data da última prisão do apenado, e a decisão anterior que afastou faltas graves prescritas não alterou esse marco inicial.

Parties
Paciente: VALDENIR DE SOUSA MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Atestados De Penas, Indulto, Marco Inicial Para Contagem Do Período Aquisitivo De Benefícios, Unificação De Penas, Falta Grave, Competência Para Exame De Matéria Em Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Atestados De Penas Indulto Marco Inicial Para Contagem Do Período Aquisitivo De Benefícios Unificação De Penas +2 more

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Parties

VALDENIR DE SOUSA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 via inadequada para questionamento de execução de pena
  2. 2 definição do marco inicial para contagem do período aquisitivo de benefícios após unificação de penas
  3. 3 concessão de indulto

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ter o Tribunal de origem reservado a matéria para análise em agravo em execução; ademais, o precedente referido e a Súmula 534/STJ determinam que o marco inicial para a contagem do período aquisitivo de benefícios, após unificação de penas, é a data da última prisão do apenado, e a decisão anterior que afastou faltas graves prescritas não alterou esse marco inicial.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por competência reservada ao agravo em execução
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