HC 660408 - DECISAO

HC 660408 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAM DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.