HC 656525 - DECISAO

HC 656525 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação das prisões preventivas — concretamente, a utilização de mera invocação da gravidade abstrata do delito para justificar a garantia da ordem pública —, impõe-se a superação do óbice da Súmula 691/STF e a concessão da ordem para revogar as prisões preventivas das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIELA RIBEIRO DA ROSA; Paciente: JENNIFER DA ROSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar as prisões preventivas das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA RIBEIRO DA ROSA

Paciente

JENNIFER DA ROSA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação das prisões preventivas — concretamente, a utilização de mera invocação da gravidade abstrata do delito para justificar a garantia da ordem pública —, impõe-se a superação do óbice da Súmula 691/STF e a concessão da ordem para revogar as prisões preventivas das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar as prisões preventivas das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Revogadas as prisões preventivas de GABRIELA RIBEIRO DA ROSA e JENNIFER DA ROSA SILVEIRA, salvo se por outro motivo estiverem presas.