HC 660659 - DECISAO

HC 660659 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus, em especial a cópia integral do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que a instrução deficiente impede verificar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO PIEROPAN DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Contemporaneidade Da Custódia, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Contemporaneidade Da Custódia Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO PIEROPAN DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 falta de peças essenciais para instrução do habeas corpus (cópia integral do acórdão recorrido/decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus, em especial a cópia integral do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que a instrução deficiente impede verificar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se.