HC 652768 - DECISAO

HC 652768 - DECISAO

Embora tenha decidido não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, a Corte reconheceu que, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que não exige aprofundada análise probatória, é possível conceder a ordem de ofício. Aplicando a orientação jurisprudencial do STJ sobre concurso formal (1/5 para três infrações), a Turma redimensionou a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TIAGO SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Extensão De Efeitos De Precedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Extensão De Efeitos De Precedente

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Parties

TIAGO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por via mandamental
  3. 3 Fração aplicável ao aumento por concurso formal para 3 infrações (1/5 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Embora tenha decidido não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, a Corte reconheceu que, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que não exige aprofundada análise probatória, é possível conceder a ordem de ofício. Aplicando a orientação jurisprudencial do STJ sobre concurso formal (1/5 para três infrações), a Turma redimensionou a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em 8 anos de reclusão, mais o pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.