HC 660750 - DECISAO

HC 660750 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO DE ASSIS LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BENEDITO DE ASSIS LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.