HC 645024 - DECISAO

HC 645024 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, é incabível salvo flagrante ilegalidade; ademais, analisando o mérito, as instâncias motivaram adequadamente a negativa de homologação do ANPP com base em elementos constantes dos autos (múltiplos processos anteriores, registros na Vara da Infância e Juventude, prisão em flagrante dias após liberdade provisória) que demonstram habitualidade delitiva e tornam o acordo insuficiente para reprovação e prevenção do delito, razão pela qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN ARROIO LOPES; Titular Da Ação Penal / Acusação: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Homologação De Acordo, Artigo 28 a Do CPP, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Homologação De Acordo Artigo 28 a Do CPP Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

NATHAN ARROIO LOPES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Titular Da Ação Penal / Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de homologação do acordo de não persecução penal
  3. 3 controle judicial dos requisitos legais do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, é incabível salvo flagrante ilegalidade; ademais, analisando o mérito, as instâncias motivaram adequadamente a negativa de homologação do ANPP com base em elementos constantes dos autos (múltiplos processos anteriores, registros na Vara da Infância e Juventude, prisão em flagrante dias após liberdade provisória) que demonstram habitualidade delitiva e tornam o acordo insuficiente para reprovação e prevenção do delito, razão pela qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.