HC 613313 - DECISAO

HC 613313 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao acusado, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, configurando perda de objeto da insurgência.

Parties
Paciente: ELY GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Liberdade Provisória Perda De Objeto

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Parties

ELY GONZAGA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao acusado, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, configurando perda de objeto da insurgência.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.