RHC 143972 - DECISAO

RHC 143972 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por perda superveniente de interesse processual, tendo em vista que o prazo de renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal expirou em 12/4/2021; vencido o prazo não subsiste interesse no julgamento do presente recurso, e eventual nova renovação deverá ser impugnada oportunamente pelo preso.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN BRONCZECK LUIZ; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Federal da SJRN (Vara de Execuções Penais - Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso não conhecido por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Transferência De Preso, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Perda Superveniente De Objeto
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Transferência De Preso Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

WILLIAN BRONCZECK LUIZ

Paciente/recorrente

Juízo da 2ª Vara Federal da SJRN (Vara de Execuções Penais - Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal/RN)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 sinais de ressocialização e necessidade de dilação probatória
  3. 3 realização de audiência com o magistrado da execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por perda superveniente de interesse processual, tendo em vista que o prazo de renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal expirou em 12/4/2021; vencido o prazo não subsiste interesse no julgamento do presente recurso, e eventual nova renovação deverá ser impugnada oportunamente pelo preso.

Court Disposition

recurso não conhecido por perda superveniente de objeto

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, devolvam-se os autos à origem.