RHC 145878 - DECISAO

RHC 145878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria arguida exige reexame aprofundado de fatos e provas (dosimetria e verificação dos requisitos do art.33, §4º), circunstância que torna inadequada a via do writ; além disso, a condenação por associação para o tráfico (art.35) afasta a aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, na hipótese em que se evidencia dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA; Corréu: JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA; Corréu: JEREMIAS DE OLIVEIRA; Corréu: MARLENE ANTÔNIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35, Dosimetria Da Pena, Conversão De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Conversão De Pena Regime Inicial

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Parties

JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA

Corréu

JEREMIAS DE OLIVEIRA

Corréu

MARLENE ANTÔNIA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 efeito da condenação por associação para o tráfico na aplicação do §4º do art.33

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria arguida exige reexame aprofundado de fatos e provas (dosimetria e verificação dos requisitos do art.33, §4º), circunstância que torna inadequada a via do writ; além disso, a condenação por associação para o tráfico (art.35) afasta a aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, na hipótese em que se evidencia dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Reautuem-se os autos para que conste como recorrente JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA
  • Publique-se