HC 650761 - DECISAO

HC 650761 - DECISAO

O crime de associação para o tráfico não está enumerado no rol taxativo de delitos hediondos do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, logo não pode ser considerado hediondo ou equiparado; contudo, por força do princípio da especialidade, deve-se obedecer à previsão específica do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 que exige o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional. Assim, determino a retificação do cálculo para não considerar o art. 35 como hediondo, mantendo-se, entretanto, o lapso temporal do art. 44 para o livramento condicional.

Parties
Paciente: RICARDO LEANDRO DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Crimes Hediondos Cálculo De Pena Princípio Da Especialidade

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Parties

RICARDO LEANDRO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico como hediondo ou equiparado
  2. 2 Frações exigidas para livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O crime de associação para o tráfico não está enumerado no rol taxativo de delitos hediondos do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, logo não pode ser considerado hediondo ou equiparado; contudo, por força do princípio da especialidade, deve-se obedecer à previsão específica do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 que exige o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional. Assim, determino a retificação do cálculo para não considerar o art. 35 como hediondo, mantendo-se, entretanto, o lapso temporal do art. 44 para o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que retifique o cálculo da pena do paciente, deixando de considerar o delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 como hediondo, mantendo-se o lapso temporal previsto no art. 44 da referida lei para fins de obtenção do livramento condicional.