RHC 141602 - DECISAO

RHC 141602 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já fora objeto de habeas corpus anterior (HC n. 635465/MG) e há precedente do STJ (AgRg no HC n. 444.220/SP) que impede o reexame, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JUAN HENRIQUE REZENDE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JUAN HENRIQUE REZENDE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentos concretos para sua manutenção
  2. 2 Concessão de liminar para aguardar em liberdade ou aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Inadmissível reiteração de pedido que impede reexame de matéria decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já fora objeto de habeas corpus anterior (HC n. 635465/MG) e há precedente do STJ (AgRg no HC n. 444.220/SP) que impede o reexame, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão de fls. 114-115).
  • Publique-se.