HC 660691 - DECISAO

HC 660691 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para apreciação de liminar denegada por relator em outro writ
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.