HC 651831 - ACORDAO

HC 651831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório, a decisão monocrática que indeferiu liminar apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva (localização de porção de entorpecente no quarto das crianças, antecedente de prisão domiciliar e reiteração delitiva, além de participação em outra ação penal), não havendo manifesta teratologia que permitisse superar o óbice da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante (impetrante): PABLA MELO KLAUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator, Decidido Em Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

PABLA MELO KLAUSS

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator, Decidido Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade para afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (localização de entorpecente, reiteração delitiva, participação em outras ações penais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório, a decisão monocrática que indeferiu liminar apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva (localização de porção de entorpecente no quarto das crianças, antecedente de prisão domiciliar e reiteração delitiva, além de participação em outra ação penal), não havendo manifesta teratologia que permitisse superar o óbice da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar o julgamento do mérito da impetração perante o Tribunal de origem